20 Anos da Constituição Cidadã 1988/2008

A Constituição Federal da República do Brasil, a Carta Cidadã, completa em 2008 os seus 20 anos. A sua promulgação se deu com o retorno à ordem democrática depois de um processo de ditadura instalado com o Golpe de 1964.

 

É preciso lembrar, para demarcar a importância desse momento, que a nossa história constitucional não apresenta uma evolução linear na direção do constitucionalismo democrático e social representado pela Constituição de 1988. Nossa primeira Constituição, de 1824, outorgada por D. Pedro I após a dissolução da Constituinte em 1823, instituía o regime monárquico, o poder moderador acima dos outros poderes, e estabelecia o voto censitário para as eleições legislativas, tudo contra as aspirações de vários constituintes que preferiam um regime monárquico liberal. Vigeu por 65 anos, durante todo o Império, e, não podemos esquecer, manteve o crime hediondo da escravidão.

Com a abolição desta pela Lei Áurea em 13 de maio de 1888 e a proclamação da República em 15 de novembro de 1889, nossa segunda Constituição, de 1891, incorporou os princípios e mecanismos chaves das democracias liberais e instituiu o federalismo, inspirada pelo modelo norte-americano. Foi vivenciada, no entanto, por uma coalizão oligárquica de militares e líderes regionais, contestada em muitas lutas sociais, como a de Canudos, o movimento tenentista e a coluna Prestes.

 

 

Historicamente, a reforma constitucional começou com a revogação da legislação autoritária entre 1985 e 1986, o restabelecimento da eleição direta para a Presidência da República, o voto dos analfabetos é aprovado; os partidos políticos são legalizados; a censura prévia é extinta e acabam as intervenções nos sindicatos. Em novembro de 1985 realizam-se as eleições diretas para 201 prefeituras, inclusive das capitais de estados e territórios. No ano seguinte, junto com os governadores estaduais, é eleito o Congresso Nacional encarregado de escrever a nova Constituição. Essa Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988, elaborada por uma Assembléia Constituinte, legalmente convocada e eleita, e reunindo a maioria dos setores organizados do país, seja público ou privado, trazendo para o debate os mais diversos problemas da sociedade brasileira e conseguindo, por fim, avanços no sentido de estabelecer as condições para o exercício da democracia e da cidadania.

Em seu artigo 1.º trata logo tanto da cidadania quanto da dignidade da pessoa humana e reafirma os princípios democráticos de que todo poder emana do povo. Benevides (1991:129) realça a existência do princípio da democracia semidireta explícita logo no primeiro capítulo e se confirma na redação do artigo 14 com os três institutos que foram aprovados para garantia da participação popular direta, como sendo o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular legislativa. A Carta Magna com esta redação mantém a tradição republicana do regime representativo, presidencialista e federativo.

As reformas desta Constituição começaram a ser votadas pelo Congresso Nacional a partir de 1992. Hoje a Constituição Federal conta com 56 Emendas Constitucionais.

A partir desta Constituição também foram elaboradas leis de maior abrangência à cidadania e à reafirmação dos princípios democráticos no Brasil. Exemplo disso foi a lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, restabelecendo obrigações quanto ao tratamento da nossa juventude; a lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e normatizando a nossa utilização das regras do mercado; e, posteriormente, com base nos seus artigos 205 até 214, a lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo as diretrizes e bases para a educação nacional, todas tomando o caráter de instrumentos que orientam e legitimam a busca das transformações da realidade nacional.